TCE-RS aprova contas, mas multa ex-prefeito de Xangri-lá

30/06/2016

Em sessão da 2ª Câmara, na última quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares as contas do então prefeito de Xangri-lá, Celso Bassani Barbosa, no exercício de 2011.

Seguindo o voto da relatora do processo, a conselheira substituta Letícia Ramos, o TCE-RS impôs a Barbosa, multa de R$ 1.500,00, valor máximo previsto em Lei estadual, por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A Corte também fixou débito de R$ 6.967,09 ao gestor, por pagamentos adicionais sobre o valor de diárias de agentes políticos sem autorização legal.

O TCE-RS ainda recomendou ao atual gestor para que corrija e evite a reincidência das falhas apontadas, o que será verificado em futura auditoria. Após o trânsito em julgado, o processo deverá ser encaminhado ao Legislativo Municipal de Xangri-lá, com os devidos Pareceres, para fins legais.

Acesse aqui o voto e o relatório.