TCE determina que Arroio do Sal corrija contrato de transporte público

18/05/2015

9815544Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, do exercício de 2012, do prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto da Silva. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa de R$ 1 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa destacadas no relatório. O TCE-RS recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das inconformidades destacas e que observe as condições e os prazos quanto ao encaminhamento dos dados relativos às normas da Base de Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Informação de Obras Públicas (SISCOP), podendo ser verificada em futura auditoria.

Além disso, foi determinado que o atual gestor anule o contrato de Concessão nº10/2012, do serviço de transporte público seletivo, coletivo e escolar, e providencie a repetição do certame licitatório, devidamente corrigida as inconformidades identificadas.

Acesse aqui o voto e o relatório.

O que é regularidade com ressalvas?

É o tipo de decisão proferida em Processo de Contas de Gestão que pressupõe a existência de falhas formais no exercício examinado. Uma vez reconhecida, deve ser oficiado à autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva, na forma do disposto nos artigos 45, § 2º, da Lei Orgânica e 101 do Regimento Interno, ambos do TCE-RS. Essa e outras definições você encontra na aba “Glossário”, no portal do TCE-RS.

TCE-RS

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