Tag Archives: Terrenos de marinha

PEC que extingue os Terrenos de Marinha recebe parecer pela aprovação

08/11/2016

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que extingue o instituto dos Terrenos de Marinha recebeu parecer favorável pela aprovação nesta terça-feira, 8. O relator, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), propôs em seu texto o repasse dessas áreas aos foreiros e ocupantes, sem ônus, o que significa que com a medida passam a ser… continuar lendo »

Medida provisória limita cobrança para moradores de Terrenos de Marinha

20/06/2016

O presidente interino Michel Temer editou na última semana uma Medida Provisória (MP 732) que limita em 10,54% o aumento nas cobranças das taxas de ocupação e foro nos Terrenos de Marinha, e prorroga o pagamento para 29 de julho, à vista, ou até dezembro, parcelado. “Com a aprovação da proposta, que tramita no Congresso,… continuar lendo »

Terrenos de Marinha: Senado aprova 20% de vendas e taxas para municípios

10/12/2015

O Senado aprovou nesta semana a emenda do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) que direciona para os municípios 20% do valor da venda  e das taxas, foros e laudêmios cobrados dos Terrenos de Marinha. A proposta, prevista na Medida Provisória 691/15, havia sido aprovada anteriormente pela Câmara. Agora, cabe a sanção pela presidente da República,… continuar lendo »

Aprovada emenda que repassa a municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha

26/11/2015

O plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira, 24, emenda do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) à Medida Provisória 691/15, que direciona aos municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha autorizada pela MP e 20% das taxas, foros e laudêmios cobrados sobre aqueles que não serão alienados. As regras se aplicam… continuar lendo »

Terrenos de marinha: aprovada admissibilidade da PEC

29/05/2015

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para imóveis em terrenos de marinha foi aprovada nesta terça-feira, 26, na Câmara. O relator da matéria, deputado federal Alceu Moreira (PMDB), adiantou que será instalada nos próximos dias a comissão especial que será responsável pela elaboração do texto final a ser… continuar lendo »