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Deslocamento de preso poderá ser feito apenas fora de horário comercial

30/07/2016

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga que o deslocamento do preso, a fim de comparecer às audiências judiciais, seja realizado apenas em períodos fora do horário comercial. O projeto (PL 611/15) altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41). O objetivo, segundo o deputado, é evitar que o… continuar lendo »