Previdência Social – Por Jayme José de Oliveira

06/06/2016

Jayme José de OliveiraEm 1.923 a lei Eloi Chaves criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), que eram reguladas pelas empresas e empregados.

Em 1.930 Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPs durante 6 meses substituindo-as pelos Institutos e Aposentadorias e Pensões, autarquias federais. Em 1.964 houve uma fusão de todas dando origem ao INSS e o serviço passou a ser coberto pelo SUS.

O suporte econômico deveria ser sustentado pelo aporte financeiro do governo, empresas e contribuição dos beneficiários. O cálculo atuarial previa o emprego das verbas num fundo específico que garantiria a sobrevivência do sistema, mas…

OS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL FORAM DILAPIDADOS DESDE O INÍCIO. CONTINUAM ATÉ HOJE, SEM INTERRUPÇÃO, OCASIONANDO A AMEAÇA DE FALÊNCIA A CURTO PRAZO.

Não existe na história brasileira instituição mais relacionada a fraudes e desvios de verbas públicas do que a Previdência Social. Ao longo da existência foram inúmeras as CPIs instaladas para se contrapor a décadas de má gestão e desvios de conduta de seus dirigentes.

Em 1.948 o Estado acumulava uma dívida com os Institutos que correspondia a 85% das despesas totais do conjunto do sistema no mesmo ano. Também as reservas financeiras do sistema eram repassadas ao Estado através de investimentos em títulos da dívida pública ou ações de empresas estatais. Esses recursos foram utilizados para os projetos do governo, como a construção de rodovias e pontes. Esses desvios fizeram com que a Previdência entrasse em crise financeira, que só repercutiu socialmente entre o final da década de 70 e início dos anos 80, período em que já se apregoava o colapso definitivo do sistema previdenciário.

As políticas sociais mais prejudicadas pelo mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) sempre foram a Seguridade e a Educação. Vejamos alguns números. Em 2005, foram desvinculados R$ 33 bilhões da Seguridade Social, portanto das políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Em 2006, as receitas desviadas alcançaram de R$ 34,2 bilhões, em 2007 cerca de R$ 38,8 bilhões, em 2008, o equivalente a R$ 39 bilhões. Em apenas quatro anos foram desviados para outras finalidades mais de R$ 145 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos para serem aplicados nas políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, mas foram canalizados para o orçamento fiscal, principalmente a composição do superávit primário.

A malversação do patrimônio que deveria ser destinado exclusivamente para a garantia duma velhice tranquila constitui-se num crime de proporções dantescas. Brasileiros que contribuíram a vida inteira veem-se agora às portas duma ameaça tangível: não terem recursos para sobreviver com dignidade seus últimos anos de vida.

A falácia arguida por sindicatos e afins: “não se pode mexer em direitos dos já contribuintes” não se sustenta. Os benefícios superiores 1 salário mínimo foram desvinculados pela lei 8.213 de 24/06/1.991. A regra 85/95 para aposentadorias foi aprovada pelo Senado em 27/05/2.015 com o PLV 4/2.015 (MP 4/2.014), portanto há precedentes para novas mudanças.

Cogita-se a regulamentação da idade mínima e, inclusive, a presidente afastada temporariamente Dilma Rousseff tinha em seus planos a equalização de todo o sistema previdenciário. Servidores públicos e civis, inclusive os rurais, homens, mulheres, todos seriam regulados pelo mesmo critério, sem diferenciação de idade para os sexos.

Pouco palatável? Sim. Porém, não ocorrendo mudanças a curto prazo, em poucos anos a Previdência se tornará inviável e TODOS serão atingidos.

ESTE É O RESULTADO DOS DESMANDOS OCORRIDOS AO LONGO DO TEMPO.

PS: Redigida esta coluna, estruge como uma bomba de efeito devastador a aprovação para aumento do Judiciário, servidores da Câmara, Senado e Executivo Federal, Agências Reguladoras, Banco Central, Tribunal de Contas da União (agreguemos o efeito cascata em estados e municípios). Há muitas razões para a crise do Estado brasileiro, mas uma das principais é o poder das corporações.

Com a gastança liberada para quem está no topo, o ministro da Fazenda não terá como justificar um eventual pedido de aumento provisório de impostos, nem o corte em áreas essenciais. Se alguém duvida da distorção, que circule por uma emergência do SUS ou por um hospital público para confirmar onde está, de fato, faltando dinheiro.

Jayme José de Oliveira  – Capão da Canoa – RS – Brasil

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