MPF/RS recomenda suspensão de mineração em área ocupada por quilombolas de Morro Alto

04/12/2015

O Ministério Público Federal em Capão da Canoa (RS) recomendou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para que sejam suspensos todos os requerimentos de autorização de pesquisa mineral ou de concessão de lavra de recursos minerais na área ocupada pela comunidade quilombola de Morro Alto. A medida estaria em vigor até que fosse elaborada uma consulta prévia ao grupo atingido.

A comunidade quilombola, que fica entre os municípios de Maquiné e Osório, possui o direito internacionalmente reconhecido de ser previamente consultada cada vez que sejam previstas medidas administrativas suscetíveis de afetá-la diretamente. No entanto, essa garantia não está sendo respeitada pelo DNPM.

Segundo o procurador da República Felipe da Silva Müller, autor da recomendação, “a necessidade de se efetivar o direito de consulta anterior à autorização de quaisquer intervenções econômicas em territórios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas deve ser entendida como pressuposto lógico do reconhecimento deste povo e do exercício de seus direitos”.

Além disso, acrescenta que “o direito de propriedade assegurado pela ordem constitucional sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelo povo quilombola reflete um direito fundamental a ser livremente exercido pelos interessados e garantido pelo Estado, uma vez que está intrinsecamente ligado à dignidade de seu povo, expressamente previsto no texto constitucional e garantido em norma internacional devidamente subscrita pela República Federativa do Brasil”.

O procedimento preparatório tramita na Procuradoria da República em Capão da Canoa, sob o nº 1.29.023.000179/2015-58, e atualmente aguarda pronunciamento do DNPM sobre o objeto recomendado.

MPF/RS