Medida provisória limita cobrança para moradores de Terrenos de Marinha

20/06/2016

O presidente interino Michel Temer editou na última semana uma Medida Provisória (MP 732) que limita em 10,54% o aumento nas cobranças das taxas de ocupação e foro nos Terrenos de Marinha, e prorroga o pagamento para 29 de julho, à vista, ou até dezembro, parcelado.

“Com a aprovação da proposta, que tramita no Congresso, será garantida justiça aos moradores destas áreas, tendo em vista que o aumento previsto anteriormente poderia chegar em até 600%, em alguns municípios”, explicou o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS).

Relator da Proposta de Emenda à Constituição que altera a definição dos Terrenos de Marinha, ele esclareceu que no caso de Rio Grande, no sul do estado, o aumento pode chegar aos 300% sem a MP 732.

Ainda pela medida, se for detectada a defasagem nos valores cobrados, a diferença será implementa de forma proporcional e ao longo de dez anos, a fim de não causar impactos financeiros imediatos aos moradores.