Aprovada emenda que repassa a municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha

26/11/2015

divulgação - agência câmara de notíciasO plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira, 24, emenda do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) à Medida Provisória 691/15, que direciona aos municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha autorizada pela MP e 20% das taxas, foros e laudêmios cobrados sobre aqueles que não serão alienados.

As regras se aplicam ainda a terrenos da União situados no Distrito Federal que poderão ser vendidos pelas novas regras.

Os deputados já aprovaram o parecer sobre a MP, que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). De acordo com o parecer, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com plano diretor e plano de intervenção urbanística aprovados.

Agência Câmara de Notícias